Terreno para CONSTRUÇÃO localizado na zona da Chibeira! Dados sobre a possibilidade de construção emitido pela Câmara Municipal de São Brás do Alportel: "De acordo com as classificações de solo atribuídas pelo Plano Diretor Municipal (PDM) de São Brás de Alportel, com a sua atual alteração por adaptação publicada no Diário da República, 2ª série a 27 de dezembro de 2007, e por correção e retificação conforme aviso nº10012/09 publicada no Diário da República, 2ª série de 22 de maio de 2009, e de acordo com a localização assinalada pela requerente, verifica-se que o imóvel se localiza em: Zona de proteção às captações públicas (zona afastada); Espaço Agrícola Condicionado a norte; Reserva Agrícola Nacional a norte; Espaço urbanizável de expansão - categoria II a sul; Excluído da Carta de Perigosidade de incêndio a sul, integra a norte a classe de Muito Baixa perigosidade de incêndio (PMDFCI); O prédio em causa é abrangido pelos artigos 14º, 16º (Proteção às captações públicas de água), 31º, 32º, 33º e 35º (E. Agrícola Condicionado), 48º, 49º, 50º e 51º (Espaços urbanizáveis de expansão) do Regulamento do PDM, pelas disposições do Decreto-Lei n.º 73/09 de 31 de março, com alteração pelo Decreto-Lei nº199/2015 de 16 de setembro (Reserva Agrícola Nacional), bem como pelo Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios 2017-2021 (PMDFCI), na sua revisão nos termos do artigo 5º n.º 1 do Despacho n.º 443-A/2018, de 9 de janeiro, à entrada em vigor das Áreas Prioritárias de Prevenção e Segurança, APPS (artigos 60º e 61º do referido D.L.), sem prejuízo das restantes disposições regulamentares e legislação aplicável." ;ID RE/MAX: 123561012-545
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