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Informação Legal

Termos de Utilização do Portal CasaYES


A. CONDIÇÕES GENÉRICAS

As Condições Genéricas previstas no presente documento disciplinam o uso do serviço de Internet http://www.CasaYES.pt, adiante designado por "Portal CasaYES", que a APEMIP Serviços, adiante designada "AS", proporciona aos utilizadores do Portal CasaYES.

A utilização do Portal CasaYES confere a condição de Utilizador a quem o use e consubstancia a aceitação plena e sem reservas pelo Utilizador, no momento em que acede ao Portal CasaYES e, independentemente do meio utilizado para esse propósito, das Condições Genéricas enunciadas pela AS.

A utilização de determinados serviços oferecidos aos Utilizadores através do Portal CasaYES, encontra-se sujeita a Condições Particulares, que podem mudar e/ou complementar as presentes Condições Genéricas.

B. OBJECTO

A AS reserva o direito de alterar, acrescentar ou remover unilateralmente, e sem aviso prévio ou qualquer forma de responsabilidade, a apresentação e configuração do Portal CasaYES, assim como os respectivos Serviços e as Condições Genéricas aqui previstas, nomeadamente no que respeita aos conteúdos e à possibilidade de terceiros os fornecerem.

A AS informará o utilizador de qualquer modificação às Condições Genéricas aqui previstas.

C. CONDIÇÕES DE ACESSO

Não se exige o registo prévio do Utilizador para a generalidade dos Serviços disponibilizados pelo portal CasaYES.

Alguns Serviços, no entanto, poderão exigir o registo prévio do Utilizador. Nestas situações o Utilizador compromete-se a fornecer dados fidedignos.

D. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

O Utilizador compromete-se a usar o Portal CasaYES e respectivos Serviços de acordo com a legislação vigente e com as presentes Condições Gerais e/ou Particulares e a não adoptar praticas ilícitas, lesivas dos direitos e interesses de terceiros, que possam de qualquer forma prejudicar o Portal CasaYES ou os seus Serviços.

O Utilizador não deverá, designadamente:

1) Praticar actos de provocação dirigidos a terceiros ou fomentar qualquer forma ou tipo de agressão.

2) Empregar ou tentar empregar outra identidade que não a sua, e mesmo personificar ou tentar personificar alguém ou alguma entidade, incluindo responsáveis da AS.

3) Transmitir quaisquer conteúdos não solicitados.

4) Divulgar anúncios de bens imóveis cujas fotografias violem quaisquer direitos de privacidade, publicidade ou de marcas, bem como colocar conteúdos fora dos espaços seleccionados para tal efeito.

5) Atacar a rede ou os sistemas da Portal CasaYES ou de terceiros, por quaisquer meios ou actividades que provoquem prejuízos ao Portal CasaYES ou a terceiros.

E. POLITICA DE HIPERLIGAÇÕES INBOUND

As hiperligações para acesso ao Portal CasaYES, devem obedecer aos seguintes termos:

1) A hiperligação deve, apenas, permitir o acesso às páginas web do Portal CasaYES, sem qualquer tipo de reprodução fora do mesmo.

2) Não devem produzir-se manifestações ou informações falsas ou inexactas sobre as páginas web do Portal CasaYES e dos seus Serviços, declarações ou sub entendimentos que a AS autorizou a hiperligação, nomeadamente a página web em que se inclua a hiperligação, não deve conter nenhum sinal distintivo pertencentes à AS.

3) A página web em que se estabeleça a hiperligação não conterá informações ou conteúdos ilícitos, contrários à moral e aos bons costumes, bem como à ordem pública, não contendo conteúdos contrários a direitos de terceiros.

O estabelecimento de hiperligações não implica a existência de relações entre a AS e o proprietário da página web na qual a hiperligação se crie.

F. POLITICA DE HIPERLIGAÇÕES OUTBOUND


O Portal CasaYES poderá conter hiperligações para outros Websites.

O Portal CasaYES não será responsável pela disponibilidade e conteúdos dos Websites em relação aos quais tenha estabelecido hiperligações e, expressamente, declina qualquer responsabilidade em relação aos mesmos. O Utilizador deverá, neste sentido, dirigir qualquer reclamação directamente para o Website, ou para o seu Webmaster, em relação ao qual a hiperligação tenha sido efectuada.

G. OBTENÇÃO DE CONTEÚDOS

As Condições Genéricas aqui descritas não concedem ao Utilizador qualquer direito de uso, reprodução, distribuição, amostragem ou acesso a conteúdos ou serviços em Websites terceiros. Os motores de pesquisa, não obstante, podem efectuar queries e indexar hiperligações do Portal CasaYES até à extensão do que é considerado utilização adequada.

Os motores de pesquisa não se encontram autorizados a efectuar queries ou pesquisas relativamente à informação protegida por sistemas de segurança, designadamente sistemas públicos automatizados de distinção entre máquinas e humanos (captcha ).

H. RESPONSABILIDADE DA AS


O Portal CasaYES é disponibilizado pela AS conforme apresentado, comprometendo-se esta entidade a envidar todos os esforços necessários a assegurar o seu regular funcionamento.

A AS, não obstante, não garante que o Portal CasaYES corresponda às expectativas e necessidades do Utilizador ou que o mesmo tenha um funcionamento ininterrupto, seguro ou isento de erros.

O Portal CasaYES, também, não garante os resultados, segurança ou veracidade de qualquer informação recebida ou qualquer transacção realizada através do mesmo, nem em relação aos bens ou serviços adquiridos ou obtidos por seu intermédio.

Quaisquer conselhos ou informações, independentemente da forma da sua transmissão, obtidas pelo Utilizador através do Portal CasaYES não são passíveis de garantia por parte deste, excepto se tal for expressamente transmitido ao Utilizador pelo Portal CasaYES.

Quaisquer transacções efectuadas pelos Utilizadores do Portal CasaYES, a partir do mesmo, com anunciantes ou terceiros com ligação ao Portal, constituem relações jurídicas estabelecidas exclusivamente entre as partes contraentes, não assumindo a AS, detentora do Portal CasaYES qualquer responsabilidade sobre as mesmas.


I. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Todos os conteúdos do Portal CasaYES são propriedade da AS, dos clientes ou fornecedores ou dos fornecedores de conteúdos, e estão protegidos pelas normas de propriedade industrial e intelectual.

A reprodução, alteração, cópia, uso, distribuição, comercialização ou qualquer outra utilização da informação contida no Portal CasaYES (incluindo o seu próprio desenho, configuração e forma de apresentação do website) encontra-se vedada, sem o prévio consentimento emitido por escrito da AS.

Se violar qualquer destes termos, a sua permissão para utilizar o Site estará automaticamente terminada.

O Portal CasaYES reserva-se no direito de recusar serviços, cancelar contas, e/ou pedidos de serviços e registo de acordo com o seu critério, se o Portal CasaYES apurar que a conduta do Utilizador viola a lei ou prejudica os interesses do Portal CasaYES ou dos seus parceiros.

O Portal CasaYES respeita o direito de propriedade intelectual e exige que os seus Utilizadores procedam do mesmo modo. De acordo com o seu critério o Portal CasaYES pode terminar as contas dos utilizadores que infrinjam a propriedade intelectual dos outros.

APEMIP SERVIÇOS, CASAYES são marcas registadas, propriedade da APEMIP – Associação Portuguesa dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal, bem como os demais direitos a elas inerentes.

J. DADOS PESSOAIS

Os Dados Pessoais solicitados aos Utilizadores para determinados serviços do Portal CasaYES serão tratados conforme os termos previstos nas Condições Particulares de Utilização de cada Serviço e na Política de Privacidade.

L. POLITICA DE COOKIES

A AS transfere para o disco rígido do computador do Utilizador os ficheiros denominados Cookies, que registará as actividades do Utilizador na página acedida, para obtenção de informação sobre o número de Utilizadores, áreas mais pesquisadas, entre outras; não obstante os Utilizadores poderão configurar o seu computador para que este recuse a instalação os referidos Cookies.

M. DURAÇÃO, SUSPENSÃO E CESSAÇÃO DOS SERVIÇOS


A prestação do serviço de Portal CasaYES e dos demais Serviços terá uma duração, em principio, indeterminada ou, aquela que se encontrar prevista, para cada serviço, nas Condições Particulares.

Sem prejuízo do recurso a outras medidas punitivas e judiciais, o PORTAL CasaYES poderá emitir avisos, suspensões temporárias, suspender indefinidamente ou cancelar a conta e recusar o fornecimento de serviços aos Utilizadores, se estes não cumprirem os termos e as condições aqui previstas.

O Portal CasaYES comunicará aos Utilizadores a suspensão ou cancelamento dos Serviços.

N. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO


A lei portuguesa regula o presente documento.

Para a resolução de quaisquer conflitos emergentes das prestações de serviços objecto das presentes Condições Genéricas será competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

O. COMUNICAÇÕES

O Portal CasaYES reserva o direito de enviar correio electrónico para os Utilizadores registados com o objectivo de os informar sobre quaisquer alterações que se verifiquem no mesmo, não estando, no entanto, obrigado o tal.