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Confederação da Construção defende tributação autónoma do rendimento de arrendamento

Confederação da Construção defende tributação autónoma do rendimento de arrendamento

29/08/2011

Fuente: http://oje.pt

 A Confederação da Construção defende a tributação autónoma dos rendimentos de arrendamento, através da criação de uma taxa liberatória, até um valor máximo de 21,5%, tornando o mercado mais atractivo ao investimento.

 Esta proposta faz parte de um documento da Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI) que apresenta um conjunto de ideias para concretizar as medidas do programa de ajuda externa a Portugal.
 
As propostas, que abrangem 11 áreas, dão especial destaque à reabilitação urbana e arrendamento.
 
Nesta área, a CPCI defende a aplicação de uma "taxa liberatória em sede de IRS de, no máximo, 21,5%, aos rendimentos do arrendamento habitacional, igual à dos rendimentos dos depósitos bancários".
 
Actualmente, o imposto sobre as rendas não é tributado de forma autónoma, sendo englobado nos rendimentos sujeitos ao Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS), que pode atingir os 46,5%.
 
"Trata-se tão-somente de conceder um tratamento fiscal de equidade aos rendimentos do arrendamento habitacional, sector onde o Estado, actualmente, quase não tem receita", lê-se no documento.
 
A CPCI sugere também a liberalização do regime de arrendamento urbano, de modo a permitir a actualização das rendas antigas "sem outro limite que não seja o do estado de conservação" dos imóveis.
 
"Os limites à actualização de rendas devem ser eliminados, de forma a que o mercado do arrendamento possa funcionar devidamente", argumenta, acrescentando que para as famílias "que efectivamente necessitem de apoio" o Estado deve criar "mecanismos adequados".
 
A confederação reivindica a simplificação dos processos de despejo, reduzindo os prazos previstos para início do processo de despejo, dos 90 dias para 30 dias.
 
A estrutura liderada por Reis Campos pede ainda o reforço dos incentivos, em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) para os investimentos em reabilitação urbana e mercado de arrendamento.
 
"Propõe-se o desagravamento em 50% da taxa de IMI e a isenção de IMT na primeira transacção para os prédios afectos ao arrendamento por um período de, pelo menos, 10 anos" e a concessão aos investidores estrangeiros isenção de IMT e redução do IMI em 50% para "captar investimento estrangeiro para o imobiliário nacional".
 
Por último, a CPCI reitera a necessidade de alterar a Lei das Rendas, em vigor há quase cinco anos.
 
Segundo a confederação, "dos 740 mil alojamentos arrendados existentes no país, 390 mil têm contratos de arrendamento anteriores a 1990", acrescentando que 34% do parque habitacional português necessita de intervenção, mas, no caso dos fogos arrendados, essa percentagem atinge mesmo os 56%".