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Legislação

Diplomas legais relacionados com o Imobiliário.

Os diplomas que a seguir se disponibilizam regulam a actividade da mediação imobiliária em Portugal. Contudo, estes normativos não dispensão a consulta de um profissional.

» Informações úteis

Disponibilizam-se abaixo informações úteis para quem pretende transacionar um imóvel: Tabelas do Imposto Municipal sobre Transacções, Imposto Municipal sobre Imóveis e Questões Frequentes.

» Modelos

Guias

  • » Guia Comprar Casa Guia completo sobre a temática da compra de imóvel, permanentemente actualizado, com a chancela do gabinete jurídico da APEMIP.
  • » Guia Arrendar Casa Guia completo sobre o arrendamento de imóvel, permanentemente actualizado, com a chancela do gabinete jurídico da APEMIP.
  • » Guia permutar Casa Guia completo sobre a permuta de imóvel, permanentemente actualizado, com a chancela do gabinete jurídico da APEMIP.
  • » Guia de Cessão de Posição Contratual Guia completo sobre a cessão de Posição Contratual, permanentemente actualizado, com a chancela do gabinete jurídico da APEMIP.

Modelos

Conservatória do Registo Predial

  • Modelo de Requerimento de Registo (Modelo 1 - 3 pág.), permanentemente actualizado, com a chancela do gabinete jurídico da APEMIP. - versão para preenchimento online - versão para impressão Até 31 de Dezembro de 2008, este pedido tem de ser entregue na Conservatória a que pertence o imóvel. A partir de 1 de Janeiro de 2009, poderá ser apresentado em qualquer Conservatória do Registo Predial do país.
  • Modelo de Pedido de Certidão (Modelo 2 - 1 pág.), permanentemente actualizado, com a chancela do gabinete jurídico da APEMIP. - versão para preenchimento online - versão para impressão Este pedido pode ser apresentado em qualquer Conservatória do Registo Predial do país, independentemente da localização do imóvel.
  • Modelo de Pedido de Certidão Negativa (Modelo 3 - 3 pág.), permanentemente actualizado, com a chancela do gabinete jurídico da APEMIP. - versão para preenchimento online - versão para impressão Até 31 de Dezembro de 2008, este pedido tem de ser entregue na Conservatória a que pertence o imóvel. A partir de 1 de Janeiro de 2009, poderá ser apresentado em qualquer Conservatória do Registo Predial do país.

Outras entidades públicas